Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e… (Com. Exam. (MPE SP) 2013)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalOutros temasCom. Exam. (MPE SP) 2013

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Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de

Adiminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.Bpermitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.Cpermitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.Ddiminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.Epermitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.

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CRESCER 2016Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o seguinte:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.