Direito CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
CM Chapecó
Questão de Direito Civil
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação a algumas das capacidades civis que não são afetadas pela deficiência, analisar os itens abaixo: I. Casar-se e constituir união estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. VI. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.