Entre as competências privativas da ass… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2009

TCE AC

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

Aapreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).Bfixar a remuneração de seus membros.Cjulgar as contas do governador do estado.Dautorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.Ejulgar as contas do Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.