Question

A responsabilidade civil é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições. Notadamente ao que se refere à responsabilidade civil dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

A) As pessoas jurídicas de direito público apenas respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando o dano decorrer de culpa. Na hipótese de conduta dolosa do agente público, ainda quando praticada no exercício da função, não há responsabilização do Estado.

Answer

B) Enquanto a responsabilidade do Estado é subjetiva, a responsabilidade civil do agente público é objetiva.

Answer

C) A responsabilização dos agentes públicos no âmbito cível exige necessariamente a verificação do dolo.

Answer

E) A responsabilização dos agentes públicos no âmbito cível dispensa o elemento subjetivo, motivo pelo qual as ações indenizatórias deverão ser promovidas contra o autor do ato lesivo, respondendo o Estado subsidiariamente.

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