O art. 62, § 1.º da CF não indica os di… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2003

OAB

O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garan�as individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garan�as individuais?

ASim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Cons�tucional.BNão. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Cons�tucional sobre tal matéria.CNão, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.DSim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.

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