Question

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o que determina o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II do §3º do art. 37 e o §2º do art. 216 da Constituição Federal,

Accepted Answer

B) quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Answer

A) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo devem garantir o acesso irrestrito a todas as informações de caráter público. O Judiciário pode alegar sigilo de justiça para impedir que determinadas informações sejam veiculadas.

Answer

C) os municípios com população inferior a 150 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na rede mundial de computadores, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Answer

D) se for negada a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá requerer à Ouvidoria Geral da União, que deliberará, no prazo de 30 dias, sobre a exequibilidade e oportunidade de acesso à informação solicitada.

Answer

E) a classificação do sigilo de informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do Presidente da República, ouvido o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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