Questão de Direito Constitucional

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Segundo esse dispositivo constitucional, que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que