Question

Acerca dessas situações hipotéticas, do ato administrativo, da

benefício fiscal concedido por meio de portaria com violação à lei de regência. B Conforme entendimento do STJ, contra decisão originária do ministro de Estado que aplicou a penalidade de demissão de servidor público federal, com delegação do presidente da República, não cabe recurso hierárquico. C Conforme entendimento do STJ, diante da ausência de previsão de prazo prescricional para propositura da ação civil pública, não se aplica, por analogia, o prazo prescricional de 5 anos previsto para a ação popular. D O Poder Judiciário se limita a examinar apenas os aspectos extrínsecos do ato administrativo.

Acerca da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

A) A recusa de venda de bens ou de prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais, caracteriza infração à ordem econômica.

Answer

B) Para os fins da LRF, considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, assinale a opção correta. A O fornecimento público de creche é uma atividade discricionária do poder público, a depender de condições econômicas de cada ente federativo. B Conforme entendimento do STJ, Jorge tem direito subjetivo de ministrar a sua filha as disciplinas do ensino fundamental, no recesso do lar, sem controle do poder público.

Answer

C) O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Answer

D) O Poder Judiciário não pode determinar que a municipalidade seja obrigada a matricular Ana, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo.

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