Questão de Direito Constitucional

Segundo as disposições do Art. 29-A da Constituição Federal vigente, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na referida Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Sendo assim, tendo presente que a população do município de Maçambará, de acordo com o último censo 2010 do IBGE, é de 4.738 habitantes, o percentual estabelecido no referido Artigo é de: