Question

Considere a seguinte situação hipotética. Associação Desportiva recebe recursos provenientes de renúncia fiscal, para programa de incentivo ao esporte voltado a crianças e adolescentes carentes. Em auditoria, é constatado que os recursos são desviados e utilizados em proveito dos dirigentes da Associação e de agente público responsável pela liberação dos recursos, em enriquecimento ilícito. Em relação à aplicação da Lei Federal o n 8.429/92 ao caso em tela, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, assim, os dirigentes da Associação respondem por ato de improbidade, juntamente com o agente público.

Answer

A) os atos de improbidade são praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, e, portanto, os dirigentes da Associação não respondem por ato de improbidade.

Answer

B) está sujeito à Lei de Improbidade todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, não respondendo, desta forma, os dirigentes da Associação, por ato de improbidade.

Answer

C) as sanções da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente aos particulares que incorporarem, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, ou seja, somente os dirigentes da Associação respondem por ato de improbidade.

Answer

E) os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, razão pela qual somente o agente público que enriqueceu ilicitamente responde por ato de improbidade.

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