Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisInstituto AOCP 2024
MPE PR
Questão de Direito Constitucional
O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.