Acerca do Mandado de Segurança, é INCOR… (COTEC FADENOR 2015)

Questões de Direito Processual Civil · COTEC FADENOR

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009COTEC FADENOR 2015

Pref Várzea da Palma

Acerca do Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

ANo mandado de segurança coletivo, a entidade de classe não tem legitimidade quando a pretensão veiculada for de interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.BExtingue-se o processo de Mandado de Segurança se o impetrante não promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo necessário.CA controvérsia sobre matéria de direito não impede a impetração de Mandado de Segurança.DO Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.