Em relação às condutas tipificadas no C… (UFMT 2019)

Direito PenalCrimes contra as finanças públicasUFMT 2019

Pref Rondonópolis

Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

ANão se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas.BSão crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano.CTodos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa.DO fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa.

Mais questões de Crimes contra as finanças públicas

Fundatec 2026Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despes…
Avança SP 2026Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art. 359-A, Lei nº 10.028/00):
Avança SP 2026Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro…
Selecon 2026No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que…
FGV 2026Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pe…

Ver as 114 questões de Crimes contra as finanças públicas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.