De acordo com o princípio da publicidad… (Cebraspe 2007)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeCebraspe 2007

OAB

De acordo com o princípio da publicidade administrativa,

Anão se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.Bsó existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.Co ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.Dpode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.