A ação civil prevista no Código de Proc… (FCC 2009)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAção civil ex delictoFCC 2009

TJ AP

A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,

Adesde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.Bsomente pela vítima ou seu representante legal.Capós intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.Ddesde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.Equando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.