Questões de Direito Administrativo · Marinha
Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Marinha 2013
Marinha
Questão de Direito Administrativo
, ~ (CONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE DE PRAÇAS DA MARINHA/ CP-CAP/2013)
A afirmativa "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito", materializada no Art. 5 da CF/1988, constitui-se em corolário de qual dos princípios da Administração Pública?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.