Com base na estrita literalidade do Art… (Fundatec 2025)

Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoFundatec 2025

DPE SC

Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz legalmente estabelecida.

AA municipalização do atendimento.BA criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.CA integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.DA manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, que devem ser centralizados em um órgão gestor único para garantir a isonomia na distribuição dos recursos.EA mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.