Considerando a competência para legisla… (FUNRIO 2016)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismoFUNRIO 2016

Prefeitura de Trindade - GO

Considerando a competência para legislar sobre a vedação à prática do nepotismo, a alternativa correta é:

AÉ de iniciativa privativa do Prefeito.BNão tem iniciativa exclusiva do Executivo.CNa administração pública, é competente a União Federal, na forma do art. 22 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.DNa administração pública, a competência é concorrente entre a União Federal e os Estados, na forma do art. 24 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.EA proibição ao nepotismo decorre diretamente da Constituição da República, na forma da jurisprudência do STF, tendo sido disciplinada, nacionalmente, em resolução do CNJ, não podendo os municípios legislar a respeito.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.