Question

A doutrina da proteção integral, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redefine o papel da criança e do adolescente na sociedade, rompendo com uma visão meramente tutelar para afirmar sua condição de sujeitos de direitos. Considerando os fundamentos jurídicos e sociais do ECA, assinale a alternativa que representa corretamente uma implicação prática da doutrina da proteção integral na formulação de políticas públicas.

Accepted Answer

D) Estimula a formulação de políticas intersetoriais que integrem saúde, educação, assistência social e cultura, com foco na prevenção e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

A) Assegura que programas assistenciais sejam dirigidos prioritariamente a adolescentes infratores, visto que a proteção integral exige punição exemplar para reintegração social.

Answer

B) Reforça a responsabilidade exclusiva da família nuclear pelo desenvolvimento integral da criança, limitando a intervenção do Estado a casos de negligência.

Answer

C) Determina que a criança deve ser ouvida apenas em processos judiciais, sendo dispensada sua escuta em políticas públicas devido à sua suposta incapacidade legal.

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