Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Vunesp 2021
Pref Santos
Questão de Legislação Penal Especial
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Nos estritos termos do art. 12 da Lei n 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.