Questão de Direito Ambiental

Analise as seguintes informações: I- Data de emissão, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal. II- Nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ. III- Identificação da obra, serviço ou empreendimento com informação sobre o nome e endereço do executor, descrição detalhada da atividade envolvida e dados necessários para sua caracterização, tais como fase, natureza e quantificação. IV- Croquis da obra, com descrição quantitativa e qualitativa com aposição de quotas da obra, bem como fotografias para caracterização do empreendimento. V- Informações acerca da participação efetiva do dono da obra, serviço ou empreendimento, quando for o caso. O relatório de fiscalização deverá conter, pelo menos, as informações constantes dos itens: