Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioUnifil 2026
Pref Castro
Questão de Direito Administrativo
5
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas: ( ) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. ( ) se houver autorização da Câmara Municipal. ( ) se houver autorização expressa do Prefeito, através de publicação em decreto municipal. ( ) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
