Questão de AFO e Direito Financeiro

Crédito Orçamentário consiste na autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, mediante dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual. O Executivo Municipal quer lançar um Programa de Governo e, para isso, pretende solicitar abertura de crédito especial junto ao Poder Legislativo Municipal, conforme prevê o artigo 41, II, da Lei nº 4.320/64. A Constituição Federal de 1988 veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos “recursos correspondentes.” Com base na tabela, na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo. I – O artigo 43 da Lei nº 4.320/64 estabelece que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, desde que não comprometidos, os provenientes de excesso de arrecadação. Baseado nas informações da tabela, o excesso de arrecadação – diferença entre o Previsto e o Executado – conforme estabelece o referido artigo, § 1º, II, da referida lei, foi ZERO. II – Os Créditos Adicionais Extraordinários, de acordo com o artigo 41, III, da Lei nº

III – Os créditos suplementares e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em

IV – Os Créditos Adicionais Extraordinários destinam-se ao atendimento de despesas