Question

A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados expressamente no texto constitucional. Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela

Accepted Answer

A) estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos eivados de ilegalidade.

Answer

B) impede que o prestador de serviço público interrompa seu fornecimento por falta de pagamento.

Answer

C) veda que o Poder Público adote soluções desarrazoadas nas sanções ao particular.

Answer

D) impõe que o particular, ao discordar de determinado ato administrativo, seja responsável por apresentar as provas contrárias.

Answer

E) obriga a Administração Pública a adotar medidas preventivas em caso de situações que tragam riscos expressivos para a coletividade.

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