A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Est… (NC-UFPR 2019)

Questões de Direito Administrativo · NC-UFPR

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarNC-UFPR 2019

Pref Curitiba

A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos e deveres do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

AÉ dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que inclui a proibição de reportar às autoridades superiores, nos casos em que tomar conhecimento, de irregularidade praticada pela chefia imediata.BÉ facultado ao funcionário frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.CÉ dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.DÉ direito do funcionário a recusa ao comparecimento na repartição fora do horário ordinário.EÉ proibido ao funcionário aceitar presente de superiores.

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