Question

Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

E) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar, exceto quando fora do período eleitoral, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer

A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Answer

B) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Answer

C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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