Questão de Direito Constitucional

A organização do controle interno do Poder Executivo visa a atender aos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988. Para tal, são definidos elementos centrais ao controle interno, entre os quais destaca-se “o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do respectivo Órgão Executor de Controle Interno, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou entidade”. Tal descrição refere-se ao conceito de