Question

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Determinado funcionário público municipal, ocupante de cargo público, descumpriu, sem qualquer justificativa, ordens de seu superior hierárquico. Diante desse fato, a Administração Pública instaurou o competente processo administrativo para apuração da falta disciplinar. Tal servidor foi inquirido e realizada a instrução, conforme as provas indicadas pelo advogado de defesa. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar. Com base nessas informações, aponte a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Answer

A) A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois não possui autoexecutoriedade.

Answer

B) Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Answer

C) A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade.

Answer

E) A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende, a Constituição Federal.

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