Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2020
CREFONO 5
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue os itens de 46 a 50. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Mais questões de Recursos administrativos e revisão
- Quadrix 2026Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
- Quadrix 2026A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa i…
- Quadrix 2026A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.
- Quadrix 2026Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autori…
- Legalle 2026As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas ab…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.