Question

No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

B) A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.

Answer

A) A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.

Answer

C) A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.

Answer

D) O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.

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