Question

A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

D) As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.

Answer

A) O equilíbrio entre receitas e despesas.

Answer

B) As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer

C) As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Answer

E) A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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