Questão de AFO e Direito Financeiro

Em reunião administrativa de um consórcio público, os representantes dos entes consorciados analisaram os procedimentos relacionados ao repasse e à aplicação dos recursos provenientes de contrato de rateio. Também foram examinadas as medidas destinadas ao cumprimento das obrigações assumidas e à consolidação das despesas nas contas dos entes participantes. Considerando o disposto no art. 8º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir: I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. II. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio poderão ser aplicados no atendimento de despesas genéricas, desde que previstas no planejamento financeiro do consórcio. III. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. IV. O consórcio público deverá fornecer as informações necessárias à consolidação, nas contas dos entes consorciados, das despesas realizadas com recursos entregues em virtude de contrato de rateio. Considerando as regras legais aplicáveis à execução e ao controle dos recursos do contrato de rateio, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.