A respeito da Lei no 9.455/1997 (Lei da… (IADES 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · IADES

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)IADES 2019

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A respeito da Lei no 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.

AA consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura.BA tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.CA diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo.DO objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.EO dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1o da Lei no 9.455/1997.

Lei seca citada

Lei 9.455/97, art. 1º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.