Direito EmpresarialRecuperação judicialFMP 2015
MPE AM
Questão de Direito Empresarial
A respeito da recuperação judicial é correto afirmar que o devedor, no momento do pedido, deverá atender aos seguintes requisitos legais: I – exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos. II – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. III – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. IV – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


