Question

O Presidente de determinada empresa pública estadual exploradora de atividade econômica pretende que seus empregados, regidos pelas regras aplicáveis aos contratos de trabalho, passem a ser regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, especificamente no que toca às normas que tratam do rompimento do vínculo com a Administração e àquelas que dispõem sobre o direito à aposentadoria. Essa pretensão mostra-se

Accepted Answer

C) incompatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

Answer

A) compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos, desde que seja assegurada aos empregados a faculdade de permanecerem sob as regras atuais, podendo a alteração de regime ser implementada por decreto do Governador do Estado respectivo.

Answer

B) compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos, desde que seja assegurada aos empregados a faculdade de permanecerem sob as regras atuais e que a alteração de regime seja implementada por lei do Estado respectivo.

Answer

D) compatível com a Constituição Federal apenas no que toca à alteração do regime de aposentadoria dos empregados da empresa, desde que seja realizada por lei do Estado respectivo que preveja a compensação entre o regime geral e o regime próprio de previdência social.

Answer

E) compatível com a Constituição Federal apenas no que toca à alteração do regime de rompimento do vínculo com a Administração, desde que seja realizada por lei do Estado respectivo.

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