Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, em seu Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, reza no artigo 5º, entre outros, que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.