Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFCC 2012

TRE CE

Questão de Direito Processual Penal

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo. I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.