Questões de Direito Constitucional · PR-4 UFRJ

Direito ConstitucionalOutros temasPR-4 UFRJ 2017

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei é uma iniciativa do e disporá sobre as alterações na legislação tributária. A alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase anterior é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.