Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de a… (Instituto Verbena 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaInstituto Verbena 2014

Pref Sen Can

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

Apena de detenção, de três meses a três anos.Bcondução coercitiva a serviços públicos de assistência social.Cafastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Dremoção compulsória, quando tratar-se de servidor público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.