Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Cerro Negro
Questão de Direito Constitucional
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Sobre as regras constitucionais de prestação de contas, analisar os itens abaixo: I. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária deverá prestar contas. II. A prestação de contas é facultativa para as empresas públicas. III. O Tribunal de Contas da União é responsável por julgar as contas dos prefeitos, dos governadores e do presidente da república. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.