Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaAvança SP 2024

Pref Caçapava SP

Questão de Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações abaixo sobre a fiscalização da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta. ( ) Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do Presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do Presidente do Senado Federal. ( ) A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União. ( ) O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.