Question

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

Answer

A) É decisão com força de definitiva e caberá apelação.

Answer

B) É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.

Answer

C) É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.

Answer

D) É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.

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