Question

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Durante o processo de apreciação das contas anuais do Município, a unidade de auditoria interna da Câmara é consultada sobre a legalidade dos procedimentos de instrução conduzidos pela Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão pretende realizar inspeções presenciais em uma autarquia e em uma fundação municipal para examinar processos e documentos originais que não foram detalhados no parecer prévio do Tribunal de Contas, visando sanar dúvidas técnicas antes da elaboração do seu parecer definitivo. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A Comissão de Finanças e Orçamento tem a faculdade de vistoriar obras e serviços, bem como examinar processos, documentos e papéis nos órgãos, autarquias ou fundações municipais.

Answer

B) Na hipótese de o Plenário decidir pela rejeição das contas do exercício financeiro, a Câmara Municipal procederá à aplicação direta de multas e sanções administrativas ao gestor responsável.

Answer

C) O acesso aos estudos da Comissão de Finanças e Orçamento por vereadores que não pertencem ao colegiado depende de deliberação favorável da Mesa Diretora durante a tramitação do processo.

Answer

D) O controle financeiro externo e a fiscalização da execução orçamentária realizados pela Câmara Municipal vinculam-se aos órgãos do Poder Executivo, mantendo-se a autonomia integral das fundações municipais.

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