Questões de Direito Processual Civil · Legalle
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Questão de Direito Processual Civil
De acordo com o Código de Processo Civil, pode-se afinnar que o Ministério Público será intimado, no prazo de trinta dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal, e nos processos que envolvam, exceto:
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- FundatecCom base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Na ação possessória contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.