Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Pro… (Instituto Verbena 2024)

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InformáticaLei 13.709/2018 – LGPDInstituto Verbena 2024

TJ AC

Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados pessoais. Dentre os direitos que devem necessariamente ser assegurados pelos sistemas de informação onde os dados estão retidos, a lei menciona:

Ao tratamento dos dados, que não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.Ba adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais.Ca compatibilidade do tratamento conforme as finalidades informadas ao(à) titular.Da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.