No âmbito dos Regimes Próprios de Previ… (FMP 2011)

Questões de Direito Previdenciário · FMP

Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998FMP 2011

TCE MT

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No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

Apode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.Bpode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.Ccuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.Dcuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.Ea instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.