Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorFSADU (UFMA) 2018
IF MA
Questão de Direito Administrativo
1258S1Q30 Sobre as responsabilidades e as sanções dos servidores públicos civis da União, previstas nos artigos 121 a 126A, da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo. I. A responsabilidade civil do servidor público federal somente decorre de ato comisso doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções. V. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Está correto o que se afirma apenas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.