Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaSelecon 2020
EDITAL 002 GCMBV
Questão de Legislação Penal Especial
Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.