Question

60. A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal e (A) autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena. (B) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. o (C) tem no seu artigo 1 os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo. (D) impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado. (E) considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.

Pode-se afirmar sobre o crime de tortura, regulado pela Lei no 9.455/97, que

Accepted Answer

C) as lesões leves suportadas pela vítima serão absorvidas pelo crime de tortura.

Answer

A) é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte.

Answer

B) o condenado por crime de tortura poderá perder o cargo, função ou emprego público, desde que este efeito seja expressamente declarado na sentença.

Answer

D) quando praticado pelo militar, ele será julgado pela Justiça Militar.

Answer

E) será sempre de competência da Justiça Federal, independentemente do lugar do crime.

Lei seca citada

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