Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RS 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 626_NDL_NS_3/12/202113:48:08
Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária. II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
